Acompanhe a reunião do dia 14 de novembro de 2023.
Foi aprovado o projeto de lei da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), que institui a "reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado de Rondônia e dá outras providências."
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